TERMOS E CONDIÇÕES
Estes Termos e Condições de Uso regem o uso do serviço de envio de SMS fornecido pela HAYMAN-WOODWARD, uma empresa constituída sob as leis de Dubai.
1 – Aceitação dos termos
Ao acessar ou usar o Serviço, você concorda com os termos descritos neste documento. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá usar o Serviço. Estes Termos estão de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros, a Lei de Comércio Eletrônico (Lei Federal nº 2/2019) e outras legislações relevantes.
2 – Descrição do serviço
O Serviço permite o envio de mensagens de texto (SMS) para números de telefone em vários países, destinado a empresas, organizações e indivíduos para fins de comunicação, marketing e notificação.
3 – Uso permitido: HAYMAN-WOODWARD
Concorda em usar o Serviço exclusivamente para fins legais e jurídicos. É proibido o envio de mensagens SMS com conteúdo que:
– seja ilegal, discriminatório ou promova discurso de ódio,
– infrinja os direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais ou marcas registradas,
– envolva fraude ou qualquer atividade fraudulenta,
– infrinja normas éticas ou os valores estabelecidos pela lei aplicável, incluindo princípios de boa fé e respeito aos bons costumes.
– Ao preencher nossos formulários e marcar a caixa de seleção relevante, concordo em receber notificações por SMS da HAYMAN-WOODWARD com atualizações e informações. Podem ser aplicadas taxas padrão de mensagens e dados. Responda STOP para cancelar a assinatura.
4 – Responsabilidades do usuário
O Cliente é responsável por:
– Garantir que os números de telefone fornecidos sejam válidos e pertençam aos destinatários pretendidos,
– Obter o consentimento prévio dos destinatários, conforme exigido pela Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais,
– Manter a confidencialidade das informações relacionadas ao Serviço.
5 – Limitação de responsabilidade
A empresa não se responsabiliza por qualquer falha na entrega de mensagens ou por problemas decorrentes de fatores externos, como falhas na rede de telecomunicações, erros das operadoras de telefonia ou bloqueios de autoridades locais.
6 – Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos serão regidos pelas leis dos Emirados Árabes Unidos, incluindo as leis de Dubai e do DIFC. Qualquer disputa relacionada ao uso do Serviço será resolvida por meio de arbitragem, de acordo com as regras do Dubai International Financial Centre (DIFC) e do DIFC Courts Arbitration Working Group.
7 – Política de privacidade
7.1 Coleta de dados
Coletaremos informações pessoais, como nome, número de telefone, e-mail e dados de uso do serviço (por exemplo, números enviados e status de entrega), de forma transparente e com o consentimento do usuário, conforme exigido pela Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais.
7.2 Uso de dados
As informações coletadas serão usadas para:
– Processar os envios de SMS solicitados,
– Melhorar a qualidade do serviço,
– Enviar notificações importantes relacionadas ao serviço.
7.3 Compartilhamento de dados
Não compartilhamos dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para cumprir as finalidades do serviço ou quando exigido por lei. Podemos compartilhar dados com operadoras de telecomunicações ou provedores de infraestrutura conforme necessário para executar o serviço.
7.4 Armazenamento e proteção de dados
Os dados pessoais serão armazenados e protegidos de acordo com as melhores práticas de segurança da informação, com medidas técnicas e organizacionais para impedir o acesso não autorizado.
7.5 Cookies e tecnologias de rastreamento
Usamos cookies para aprimorar a experiência do usuário e analisar o uso do serviço.
7.6 Direitos do usuário
De acordo com a Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais, o usuário tem o direito de:
– Acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais,
– Retirar o consentimento para o processamento de dados pessoais a qualquer momento,
– Solicitar a portabilidade de dados.
7.7 Transferências internacionais de dados
Se os dados forem transferidos para fora do país, tomaremos as medidas adequadas para garantir que a proteção dos dados pessoais seja mantida de acordo com as leis aplicáveis.
7.8 Alterações na Política de Privacidade
A Política de Privacidade pode ser alterada periodicamente. Todas as alterações serão comunicadas aos usuários e entrarão em vigor imediatamente após a publicação.
8 – Obrigações do cliente
8.1 Licença de uso
Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço, exclusivamente para os fins descritos nestes Termos e de acordo com a legislação aplicável.
9 – Propriedade intelectual
9.1 Propriedade do serviço
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Serviço, incluindo software, conteúdo, design, gráficos e marcas registradas, são de propriedade exclusiva da HAYMAN-WOODWARD ou de seus licenciadores.
9.2 Uso proibido
O Cliente concorda em não modificar, copiar, distribuir, vender ou criar trabalhos derivados do Serviço.
10 – Suspensão e rescisão
10.1 Suspensão do serviço
A HAYMAN-WOODWARD poderá suspender ou encerrar o acesso ao Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio, se o Cliente violar estes Termos ou as leis aplicáveis.
10.2 Rescisão
O Cliente pode encerrar sua conta e parar de usar o Serviço a qualquer momento. O encerramento da conta não isenta o Cliente de suas obrigações de confidencialidade com relação ao conteúdo fornecido.
Alterações nos Termos A HAYMAN-WOODWARD reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações serão comunicadas aos clientes e entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado do Serviço após essas alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Contato
Para qualquer dúvida sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco pelo e-mail: it@hw.inc.